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ESCOLHA QUAL TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS
DE USO DESEJA CONSULTAR:

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 08 / 11 / 2019.

Estes termos e condições gerais (“Termos de Uso”) regulam os principais direitos e obrigações dos usuários (“Clientes”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

 

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O CLIENTE AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O CLIENTE NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O CLIENTE NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

 

Os Serviços são oferecidos pela RecyCard Administradora de Cartões S.A., sociedade com sede na Rua Helios Seelinger, n. 155 Sala 301, Barra da Tijuca – Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.373.716/0001-53 (“RecyCard”), juntamente com suas Parceiras Operacionais, definidas nestes Termos.

 

Este documento poderá ser alterado a qualquer momento, mediante notificação e solicitação de consentimento atualizada, e sua versão atualizada estará disponível no site www.recycard.com.br e no Aplicativo Móvel da RecyCard.

 

  1. Definições:

 

Sem prejuízo de outras definições atribuídas neste Termo de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

 

 

1.1. Cartão: Cartão pré-pago físico ou virtual recarregável, que, a critério da RecyCard, poderá ser oferecido aos Clientes para usufruírem dos Serviços. Apesar do nome do Cliente não ser impresso no plástico, todas as informações do Cliente estão vinculadas ao seu número, tornando-o pessoal e intransferível.

 

1.2. Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Cliente declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão.

 

1.3. Canais de Atendimento: são canais oficiais para a comunicação entre o Cliente e a RecyCard para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou no Canal de Atendimento Eletrônico, não é considerado um canal oficial, e o Cliente não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

 

  1. a) Central de atendimento telefônico:

4007-2767

0800-006-9222;

 

  1. b) E-mail: recycard.com.br ;

 

  1. c) Site: www.recycard.com.br

 

1.4. Conta: é a Conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Cliente, destinada á execução de transações de pagamentos em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.

 

1.5. Estabelecimento: Pessoa física ou jurídica, fornecedora de bens e/ou serviços, filiados à Bandeira do seu Cartão, que está habilitada a aceitar pagamentos com o Cartão, no Brasil e/ou exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

 

1.6. Caixa eletrônico: Máquinas de auto -atendimento, filiadas à rede Plus, onde é possível efetuar saques em dinheiro com o cartão mediante senha.

 

1.7. Senha do Cartão: Senha de 4 (quatro) dígitos numéricos que será gerada após aprovação do cadastro do Cliente e enviada via SMS ao número de celular informado pelo mesmo, que pode ser alterada nos Canais de Atendimento da RecyCard ou por meio dos Canais de Atendimento Eletrônico a qualquer momento pelo mesmo. A senha do cartão é de total responsabilidade do Cliente.

 

1.8 Canal de Atendimento Eletrônico: Site descrito no verso do Cartão (www.recycard.com.br) e Aplicativo Móvel RecyCard.

 

1.9. Senha Eletrônica: Senha de acesso aos Canais de Atendimento Eletrônico. O cadastro ou alteração desta senha deverá ser realizado através dos próprio Canal de Atendimento Eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do Cliente.

 

1.10. Gestor: Contratante e responsável financeiro pela aquisição e distribuição dos cartões RecyCard, criando uma rede de cartões para efetuar seus pagamentos.

 

1.11. Cliente: Pessoa Física e/ou Jurídica denominada Gestor ou Portador do Cartão RecyCard e Titular de uma Conta RecyCard.

 

1.12. Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela VISA, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.

 

1.13 Instituição de Pagamento:  CDT Soluções Em Meios de Pagamento Ltda. (“CDT”), sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 08.744.817/0001-86, responsável pela abertura das contas de pagamento e pela gestão dos valores aportados e transacionados a partir dessas contas, sob requisição da RecyCard, através de APIs, a partir das solicitações dos Clientes.

 

1.14 Parceiras Operacionais: é o conjunto das sociedades empresárias, regularmente constituídas e em funcionamento de acordo com as leis brasileiras,  que fazem parte da operação da RecyCard, vindo a compor a estrutura jurídico-contratual, comercial, sistêmica e tecnológica, com vistas à execução dos Serviços.

 

1.15. Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Clientes, disponível nos Canais de Atendimento Eletrônico e no site www.recycard.com.br.

 

  1. Como funciona:

 

2.1 A RecyCard é uma empresa especializada no Setor da Reciclagem, que oferece, em conjunto com suas Parceiras Operacionais, uma plataforma de multi soluções para o mercado, que inclui a guarda e movimentação de recursos financeiros em nome dos Clientes e realização de transações de pagamento sob o comando destes, em conformidade com os Serviços aqui descritos, através de Contas pré-pagas e seus correspondentes Cartões pré-pagos internacionais, entregues em lotes para o cliente Gestor, que distribui os Cartões para seus fornecedores, funcionários e prestadores de serviços, a fim de efetuar seus pagamentos por esse canal.

 

2.2 O Cliente poderá ter acesso aos Serviços a partir do cadastro junto aos Gestores.

 

2.3 Para a contratação dos Serviços, é necessário que o Cliente, primeiramente, forneça voluntariamente informações básicas necessárias ao cadastro prévio, incluindo, por exemplo: nome, sobrenome, cadastro de pessoa física (CPF), telefone celular, data de nascimento, país, endereço e CEP, bem como outras informações que possam vir a ser exigidas pela RecyCard. Todos os termos e condições relativos à disponibilização, cadastro, registro, compartilhamento, uso e proteção dessas informações estão previstos na Política de Privacidade. O Cliente, neste ato, declara que as informações pessoais fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as informações pessoais atualizadas, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais ou da não atualização delas.

 

2.4. As pessoas que terão acesso aos Serviços deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal.

 

2.5. A responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas no momento do cadastro e ativação do Cartão é exclusiva das duas partes envolvidas: o Cliente, pela veracidade e atualização de suas informações; e o Gestor, por certificar as informações e guardar cópias legíveis, através de fotocópias ou arquivos eletrônicos, dos documentos do Cliente no ato do cadastro/ativação.

 

2.6. A RecyCard, e suas Parceiras Operacionais, em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das informações pessoais. Caso a RecyCard e suas Parceiras Operacionais detectem a abertura de conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Cliente, elas poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços.

 

2.7. Após a validação das informações cadastrais do Cliente, caso ele seja aprovado pela RecyCard e pelas suas Parceiras Operacionais, o Cliente terá acesso a uma Conta de pagamento e ao correspondente Cartão físico e/ou virtual, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pela RecyCard, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Atendimento.

 

2.8. Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente pelo Cliente no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a RecyCard e suas Parceiras Operacionais coletam e processam as informações pessoais, o Cliente deverá acessar a Política de Privacidade, disponível no Canal de Atendimento Eletrônico.

2.9. Ao receber o Cartão, o Cliente recebe um envelope LACRADO composto por: Cartão e instruções de ativação e uso. Caso a embalagem esteja violada, o Cliente deve devolver o Cartão sem utilizá-lo.

 

2.10. O Cliente é responsável por todas as transações realizadas com o Cartão.

 

2.11. O Cliente recebe o Cartão pronto para uso.

 

2.12. A RECYCARD E SUAS PARCEIRAS OPERACIONAIS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DO CANAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO, DA CONTA OU DO CARTÃO PELO CLIENTE OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, O CLIENTE PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

 

  1. Serviços Ofertados:

 

3.1. São Serviços oferecidos através da Conta e do Cartão, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo, os seguintes:

 

3.1.1. Compras em Estabelecimentos: o Cliente poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet (“Estabelecimentos”), observadas as seguintes condições:

 

(i) Por se tratar de um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas;

 

(ii) Ao efetuar compras, o Cliente deverá digitar a senha do cartão, de 4 (quatro) dígitos numéricos, para que a transação seja autorizada.;

 

(iii) Alguns estabelecimentos podem estipular limites mínimos ou máximos para compras com Cartão, diferentes dos estipulados pela RecyCard na Tabela de Limites disponível no www.recycard.com.br/tarifas;

 

(iv) As compras feitas por internet, telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções legais e contratuais;

 

(v) Transações de compras realizadas em moeda diferente do Cartão terão o seu valor convertido seguindo as taxas de conversão da Bandeira do Cartão;

 

(vi) O Cartão poderá ser utilizado em compras Online, em lojas virtuais que aceitem o “Verified By Visa”, “Visa Eléctron” ou outro mecanismo autorizado pela Bandeira do Cartão. Alguns websites poderão tem seu uso restringido em razão da legislação aplicável e/ou da política interna da RecyCard ou de suas Parceiras Operacionais.

 

(vii) O Titular (e seus adicionais, quando indicados) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Titular e número do Cartão Visa do Titular à Visa.

 

3.1.2. Saque: retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão (nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais), observadas as seguintes condições:

 

(i)            Para efetuar saques, o Cliente deverá procurar caixas eletrônicos com o selo da rede Plus. Os saques serão autorizados somente após a digitação da senha do Cartão de 4 (quatro) dígitos;

 

(ii)           Haverá um custo de saque debitado diretamente do saldo disponível na Conta, e caso este valor não esteja disponível no momento da operação, a mesma poderá não ocorrer. Consulte as tarifas aplicáveis na seção Tabela de Tarifas no Canal de Atendimento Eletrônico. Alguns caixas eletrônicos podem cobrar tarifas adicionais;

 

(iii)          Poderão haver limitações impostas pelo próprio caixa eletrônico, que pode determinar valores menores do que os fixados pela RecyCard na Tabela de Limites disponível no site www.recycard.com.br/tarifas, os quais podem variar de acordo com a localidade onde está instalado o caixa, bem como horário do saque;

 

(iv)          Nos países onde o saque pode ser feito em moeda diferente da moeda corrente no país, poderá ser cobrada uma taxa adicional pelo caixa eletrônico;

 

(v)           A possibilidade de realização de saques com o Cartão depende do tipo de Cartão adquirido, saldo do mesmo e dos equipamentos conveniados;

 

(vi) Os caixas e equipamentos eletrônicos utilizados, identificados com a Bandeira constante do Cartão, estão sujeitos a falhas e mau funcionamento, não tendo a RecyCard, e suas Parceiras Operacionais, qualquer responsabilidade por tal falha.

 

3.1.3. Transferências: o Cliente poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para de terceiros, podendo ser cobrados taxas e tributos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Cliente. A transferência entre Contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro e as seguintes condições:

 

(i)            A RecyCard, em conjunto com suas Parceiras Operacionais, disponibilizam através de seu Canal de Atendimento Eletrônico, as transferências entre cartões RecyCard e transferências bancárias para outras instituições financeiras;

 

(ii)           As operações destinadas ao envio de recursos para outras instituições financeiras cadastradas no sistema, serão realizadas em até 1 dia útil, respeitando os horários de compensação bancária e observado que apenas ocorrerão transferências em dias úteis e de expediente bancário na localidade em questão;

 

(iii)          As operações de transferência poderão ser tarifadas e debitadas do saldo da Conta no momento da transação. Consulte as tarifas no site www.recycard.com.br;

 

(iv)          As transferências entre Cartões poderão ser realizadas para qualquer Cartão RecyCard, mesmo que de bases gestoras diferentes, porém somente para Cartões que sejam administrados pela RecyCard S.A.;

 

(v)           O Cliente autoriza, desde já, a RecyCard, e suas Parceiras Operacionais, a realizarem o débito em sua Conta para a realização de transferências e de taxas e impostos aplicáveis específicos para tal, quando estas forem autorizadas pelo Cliente mediante inserção de senha, através de seus Canais de Atendimento Eletrônico.

 

3.1.4. Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Cliente poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos, bem como pelas seguintes condições:

 

(i)            Será possível a realização de pagamento de contas por meio dos Cartões pré-pagos. O Cliente, a seu critério, acessará os Canais de Atendimento Eletrônico para comandar o pagamento de suas contas e desde já autoriza a RecyCard, e suas Parceiras Operacionais, a realizar o débito em sua Conta para a realização do pagamento caso haja saldo suficiente disponível no momento da transação;

 

(ii)           Caso o saldo da Conta não seja suficiente para a liquidação integral do pagamento da conta em questão, fica o Cliente ciente e de acordo que a transação não será realizada;

 

(iii)          Os comprovantes eletrônicos estarão disponíveis nos Canais de Atendimento Eletrônico da RecyCard;

 

(iv)          Pagamentos não serão realizados em sábados, domingos ou feriados nacionais e regionais ou fora do horário bancário;

 

(v)           O Cliente poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas dos respectivos títulos/boletos.

 

3.1.5. Recarga de Celular: o Cliente poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora e às seguintes condições:

 

(i)            O Cliente poderá realizar pagamentos para  a recarga de créditos de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora e ciente de que a recarga de créditos no celular é uma intermediação do serviço das operadoras, que serão responsáveis pelas efetivações das cargas, ficando a RecyCard, e suas Parceiras Operacionais, responsáveis por transferir os recursos da operação para os provedores de telefonias;

 

(ii)           Caso o saldo da Conta não seja suficiente para a liquidação integral da recarga em questão, fica o Cliente ciente e de acordo que a transação não será realizada;

 

(iii) O Cliente, a seu critério, acessará o Canal de Atendimento Eletrônico para comandar uma recarga de celular (mediante inserção de senha), e desde já o Cliente autoriza a RecyCard e suas Parceiras Operacionais a realizarem o débito em sua Conta para a realização da recarga.

 

3.1.6. Consulta de Saldo e Extrato: As informações sobre saldo e extrato estarão disponíveis através do Canal de Atendimento Eletrônico e dos Canais de Atendimento.

 

3.2. Para carregamento de recursos no Cartão, o Cliente deverá efetuar crédito de um valor, por meio das seguintes alternativas:

 

(i)            Transferência Bancária: siga as instruções contidas no site www.recycard.com.br para transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo Internet Banking e/ou caixas eletrônicos; e

 

(ii)           Emissão de Boletos: o Cliente poderá, quando disponível, emitir boletos pelos Canais de Atendimento Eletrônico, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua conta de pagamento.

 

3.2.1. As formas de recarga dependem do tipo de Conta e suas finalidades.

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3.2.2. Respeitados os limites de cargas por tipo de recarga, a Conta poderá ser carregada quantas vezes o Portador entender necessário, respeitando os limites por tipo de recarga na Tabela de Tarifas, no site www.recycard.com.br.

 

3.3. CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA RECYCARD, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA ESTÁ DISPONÍVEL AOS CLIENTES NO CANAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO. A RECYCARD RESERVA-SE O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE OS CLIENTES, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO CLIENTE CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU SOLICITAR O CANCELAMENTO DE SUA CONTA E SEU CARTÃO.

 

  1. Utilização do Cartão:

 

4.1. Ao receber o Cartão, o Cliente deve acessar os Termos de Uso e Política de Privacidade, seguindo com o uso do mesmo caso concorde expressa, livre e inequivocamente com todos os termos contidos em ambos os documentos.

 

4.2. Ao receber o Cartão, o Cliente deverá assiná-lo no verso imediatamente, pois sua assinatura pode ser conferida no ato da compra.

 

4.3. As transações de saques, compras, transferências ou outros débitos, só serão autorizadas mediante saldo disponível na Conta, acrescidos das respectivas tarifas, quando aplicáveis.

 

4.4. Assim que receber o Cartão, o Cliente ficará responsável por conferir os seus dados.

 

4.5. O Cliente deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Bandeira, aplicável ao Cartão (“Regulamento”), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.

 

4.6. Ao utilizar o Cartão, o Cliente estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

 

4.7. O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O CLIENTE: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

 

4.8. São responsabilidades exclusivas dos Clientes:

 

(i) Guardar o Cartão em um local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;

 

(ii) Memorizar suas senhas e mantê-las em sigilo, não a informando a terceiros;

 

(iii) Nunca anotar ou guardar a senha junto ao Cartão.

 

  1. Senha do cartão:

 

5.1. A senha do Cartão é gerada após aprovação do cadastro do Cliente e será enviada via SMS ao número de celular informado pelo mesmo.

 

5.2. A senha do cartão poderá ser alterada a pedido do Cliente a qualquer momento pelo Canal de Atendimento Eletrônico, mediante as confirmações necessárias.

 

5.3. A senha do Cartão é de total responsabilidade de seu Cliente, ficando desde já a RecyCard, e suas Parceiras Operacionais, isentas de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros.

 

5.4. RECOMENDA-SE QUE O CLIENTE NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO CLIENTE E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

 

5.5. Se a senha do Cartão for digitada incorretamente 3 (três) vezes, o Cartão será bloqueado imediatamente e só poderá ser desbloqueado pelo Canal de Atendimento Eletrônico ou através dos Canais de Atendimento.

 

5.6. A senha eletrônica difere da senha de utilização do Cartão, e será bloqueada na hipótese aqui prevista se digitada incorretamente, por 3 (três) vezes, na tentativa de acesso ao Canal de Atendimento Eletrônico.

 

  1. Como proceder em caso de Perda, Extravio, Roubo ou Furto:

 

6.1. Em caso de perda, extravio, roubo ou furto, o Cliente deverá bloquear imediatamente seu Cartão, através dos Canais de Atendimento ou dos Canais de Atendimento Eletrônico. Até que o bloqueio seja feito, todas as operações efetuadas são de responsabilidade do Cliente.

 

6.2. É de extrema importância que a senha seja mantida separada do Cartão, para evitar o seu uso indevido.

 

6.3. A cada reposição solicitada de cartão, será debitada uma tarifa diretamente do saldo disponível da Conta. As tarifas aplicáveis ao cartão estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas do site www.recycard.com.br.

 

6.4. A transferência dos recursos contidos na Conta anterior do Cliente dependerá da utilização da senha do Cartão anterior bem como da senha eletrônica de acesso aos Canais Eletrônicos.

 

6.5. Caso o Cartão relatado pelo Cliente como perdido, roubado, extraviado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que qualquer dos Canais de Atendimento confirme a possibilidade de sua reativação.

 

  1. Tarifas:

 

7.1. Todas as tarifas aplicáveis ao Cartão RecyCard estão relacionadas na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.recycard.com.br.

 

7.2. A RecyCard se reserva ao direito de alterar as tarifas a qualquer momento, sempre informando previamente aos Clientes de acordo com a regulamentação aplicável, ficando facultado ao Cliente concordar com tais alterações ou solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão.

 

7.3. Caso sejam disponibilizados novos Serviços, a RecyCard poderá instituir remunerações pelos Serviços que vierem a ser solicitados pelo Cliente, conforme valores, termos e condições comerciais que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

 

  1. Contestação de Transações:

 

8.1. Caso o Cliente não reconheça um débito na sua Conta, ou entenda que tenha sido realizado indevidamente, o Cliente poderá apresentar sua reclamação entrando em contato com os Canais de Atendimento.

 

8.2. O Cliente possui o prazo de até 90 (noventa) dias contados da data da transação para apresentar sua reclamação junto à RecyCard, quando esta abrirá um chamado interno quanto ao alegado pelo Cliente e solicitará a este que apresente documentação de apoio quanto aos fatos narrados.

 

8.3. A documentação de apoio deverá ser enviada pelo Cliente à RecyCard no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data da apresentação da reclamação.

 

8.4. Caso a RecyCard não receba a documentação de apoio do Cliente no prazo acima indicado, encerrará o chamado.

 

8.5. Por outro lado, caso a RecyCard receba a documentação solicitada em tempo, enviará a documentação a sua Parceira, que tem competência para analisar o caso com base nos requisitos da Bandeira e esta realizará a análise num prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da documentação do Cliente. Embora o prazo máximo seja de 30 (trinta) dias, o tempo máximo para análise do caso costuma ser de 15 (quinze) dias.

 

8.6. Caso as Parceiras Operacionais verifiquem que há elementos para tanto, iniciarão o processo de contestação junto à Bandeira ao fim do prazo indicado acima. Contudo, caso entendam que não há elementos que corroborem as alegações do Cliente, instruirão a RecyCard para encerrar o chamado ao fim do prazo em questão.

 

8.7. O fluxo de contestação junto à Bandeira poderá durar até 180 (cento e oitenta) dias. No entanto, apesar de o prazo máximo ser esse, o fluxo costuma se prolongar por até 45 (quarenta e cinco) dias.

 

8.8. Diante do exposto, vê-se que o prazo comum para término do processo de contestação junto à Bandeira, contado desde a apresentação da documentação de apoio pelo Cliente, é de até 60 (sessenta) dias, embora possa se estender por mais tempo, em casos excepcionais, nos termos aqui previstos.

 

8.9. Ao final de todo o processo, as Parceiras Operacionais informarão à Recycard se a reclamação do Cliente foi julgada procedente (caso em que o valor do débito lhe será devolvido), ou improcedente (caso tenha se verificado hipótese de autofraude, de cobrança regular de débito efetuado pelo cliente, ou de inexistência de defeitos, danos ou erros relativos ao serviço ou produto a que o débito reclamado se referia – hipótese de inexistência de desacordo comercial) e a RecyCard entrará em contato com o Cliente, repassando a informação e tomando as providências aplicáveis, conforme procedência ou não da reclamação.

 

8.10. O CLIENTE CONCORDA E ACEITA QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES QUE SEJAM REALIZADAS POR MEIO DO CANAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO E UTILIZEM-SE DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

 

  1. Vencimento do cartão:

 

9.1. O prazo de validade do Cartão está impresso na frente do Cartão (mm/aa).

 

9.2. O Cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele impressa.

 

9.3. Se o prazo de validade do Cartão expirar e houver saldo disponível na Conta, o mesmo poderá ser transferido para um novo Cartão que deverá ser previamente solicitado pelo Cliente, e neste caso, será debitado diretamente do saldo disponível da Conta, a tarifa de 2ª via. Consulte as tarifas aplicáveis ao Cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.recycard.com.br.

 

9.4. Para os casos de Cartões vencidos, com saldo disponível em Conta em que não houver solicitação por parte do Cliente de transferência para um novo Cartão previamente solicitado pelo mesmo, após o decurso do prazo de 3 (três) meses a RecyCard notificará o Cliente da inatividade da Conta por mais de 90 (noventa) dias e informará que se dará início à cobrança mensal de Tarifa de Manutenção de Conta Inativa, prevista na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.recycard.com.br, e que, completados 6 (seis) meses de inatividade, a Conta poderá ser cancelada.

 

  1. Bloqueio ou Cancelamento Preventivo da Conta e do Cartão:

 

10.1. Como medida de segurança das operações e dos Serviços prestados pela RecyCard e pelas suas Parceiras Operacionais, bem como de segurança dos Clientes, caso haja evidências ou, ainda, meras suspeitas de uso irregular do Cartão e/ou da Conta, ou de uso contrário a estes Termos de Uso, bem como evidências de operações realizadas em desacordo com o perfil do Cliente, ou de inconsistências nas informações cadastrais do mesmo, a RecyCard e suas Parceiras Operacionais poderão bloquear a Conta e o Cartão do Cliente imediatamente, sem aviso prévio. Serão, então, solicitados ao Cliente documentos e informações para averiguar o ocorrido e/ou verificar a regularidade do cadastro e, se o pedido de envio dos mesmos não for atendido, ou se as informações e documentos solicitados não atestarem a regularidade das operações e/ou do cadastro do Cliente, o Cartão e a Conta poderão ser cancelados, observado o disposto na Cláusula 10.3.

 

10.2 A Conta e o Cartão do Cliente também poderão ser cancelados caso a Conta fique inativae com saldo zerado por mais de 6 (seis) meses consecutivos ou na hipótese de falecimento do Cliente. Caso a Conta fique inativa por mais de 6 (seis) meses, mas haja saldo na mesma, a RecyCard poderá entrar em contato com o Cliente, pedir que indique outra conta para transferência do valor e cancelar a Conta inativa.

 

10.3 Nas hipóteses previstas no item 10.1 e na hipótese de falecimento do Cliente, prevista no item 10.2, se, no momento do bloqueio ou do cancelamento do Cartão e Conta do Cliente pela RecyCard e pelas suas Parceiras Operacionais, ainda houver saldo na Conta, serão tomadas as providências cabíveis determinadas pelas normas brasileiras com relação ao mesmo, observando-se inclusive o disposto nas circulares do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

 

  1. Como solicitar o cancelamento da Conta e do Cartão:

 

11.1. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, através dos Canais de Atendimento. Uma vez efetuado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Cliente (i) sacar o saldo remanescente ou (ii) realizar transferência para outra conta.

 

  1. Propriedade Intelectual:

 

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, observado o disposto no item 12.3, são de titularidade exclusiva da RecyCard e de suas Parceiras Operacionais, nos termos do quanto ajustado entre estas, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, adaptar, descompilar, desmontar, explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da RecyCard, e de suas Parceiras Operacionais. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

 

12.2. A RecyCard e suas Parceiras Operacionais, concedem ao Cliente uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços, somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Cliente ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título.

 

12.3. As marcas da RecyCard, de suas Parceiras Operacionais e da Bandeira relativa ao Cartão, são de propriedade de seus respectivos titulares e não são licenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas ao Cliente pelo presente Termo. O Cliente obriga-se a não contestar ou disputar a propriedade, uso ou qualquer outro direito relativo às marcas em questão.

 

12.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do Canal de Atendimento Eletrônico são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida sua utilização indevida ou violação dos direitos de propriedade intelectual de tais titulares.

 

  1. Prerrogativas da RecyCard e de suas Parceiras Operacionais:

 

13.1. Sem prejuízo das demais prerrogativas previstas nestes Termos de Uso, a RecyCard e suas Parceiras Operacionais reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

 

(i)            alterar ou remover funcionalidades dos Serviços que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios aos Serviços, sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização;

 

(ii)           descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços, mediante comunicação prévia aos Clientes e disponibilização dos saldos de suas Contas (com exceção das Contas bloqueadas ou canceladas, em relação às quais serão tomadas as providências legais cabíveis); e

 

(iii)          suspender ou cancelar as Contas e Cartões dos Clientes, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Cliente e a RecyCard e suas Parceiras Operacionais poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

 

  1. Limitações de Responsabilidade:

 

14.1. NEM A RECYCARD NEM SUAS PARCEIRAS OPERACIONAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CLIENTES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS.

 

14.2. É DE RESPONSABILIDADE DO CLIENTE: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO AO CANAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO AO CANAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

 

14.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA RECYCARD COM O CLIENTE SERÃO FEITAS ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO OU DO E-MAIL INDICADO PELO CLIENTE NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO CLIENTE DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO CLIENTE.

 

14.4. NEM A RECYCARD NEM SUAS PARCEIRAS OPERACIONAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO CLIENTE, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO CLIENTE. O CLIENTE ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A RECYCARD E SUAS PARCEIRAS OPERACIONAIS RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO CLIENTE, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

 

14.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O CLIENTE RECONHECE QUE NEM A RECYCARD NEM SUAS PARCEIRAS OPERACIONAIS SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO CLIENTE; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

 

  1. Uso dos Canais Eletrônicos RecyCard (Área Logada do Cliente RecyCard – Web):

 

15.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Atendimento. Qualquer outra forma de comunicação com a RecyCard, ou com suas Parceiras Operacionais, que seja realizada fora dos Canais de Atendimento não será reconhecida.

 

15.2 O CLIENTE OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.

 

15.3. Os Clientes terão acesso à Área Logada dos Canais de Atendimento Eletrônico para realizar a administração de seu Cartão e sua Conta, mediante a utilização de login e senha criados pelo próprio Cliente.

 

15.4. A partir da disponibilização do Canal de Atendimento Eletrônico, o acesso às informações e transações efetuadas são de sua integral responsabilidade, inclusive a guarda de suas senhas, que são pessoais e intransferíveis.

 

15.5. O Cliente concede à RecyCard e à suas Parceiras Operacionais o acesso irrestrito a todas as suas informações e às suas transações efetuadas nos Cartões, observado o disposto na Política de Privacidade.

 

15.6. O Cliente está ciente de que o Sistema da RecyCard é de propriedade da RecyCard., sendo de uso exclusivo para o propósito de seus instrumentos. O Cliente se compromete a não desenvolver e/ou comercializar produto com as mesmas características e finalidades do Software, nem a concorrer, direta ou indiretamente, com a RecyCard, em qualquer uma de suas frentes de atuação.

 

  1. Disposições Gerais:

 

16.1. A RecyCard está sempre fazendo atualizações no Canal de Atendimento Eletrônico para melhorar as suas funcionalidades. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados no Canal de Atendimento Eletrônico. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Cliente será informado e poderá ser solicitado novo consentimento, conforme legislação aplicável. Caso o Cliente não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, , isso significa que o Cliente não poderá mais fazer uso do Canal de Atendimento Eletrônico.

 

16.2. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações ou sites (“Aplicações de Terceiros”), sendo que algumas dessas Aplicações de Terceiros poderão ter sua integração com o Canal de Atendimento Eletrônico. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Clientes, que se obrigam, ainda, a não integrar o Canal de Atendimento Eletrônico, a sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela RecyCard e por suas Parceiras Operacionais. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e pelas respectivas políticas de privacidade. O CLIENTE COMPREENDE E CONCORDA QUE A RECYCARD,  SUAS PARCEIRAS OPERACIONAIS E A BANDEIRA RELATIVA AO CARTÃO NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O CLIENTE POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

 

16.3. O Cliente desde já concorda que a RecyCard e suas Parceiras Operacionais comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

 

16.4. A RecyCard e suas Parceiras Operacionais poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Cliente, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela RecyCard e/ou Parceira, conforme o caso.

 

16.5. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela RecyCard e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

 

16.6. A RecyCard não enviará e-mails com solicitações de dados confidenciais ou de depósitos em conta corrente. Caso receba alguma mensagem com conteúdo duvidoso, desconsidere e entre em contato imediatamente com os Canais de Atendimento. Os telefones estão impressos no verso do seu cartão;

 

16.7. Fica autorizado o envio de comunicados, notificações ou qualquer outro documento na forma eletrônica e telefônica, sem prejuízo dos documentos que poderão ser entregues na forma física.

 

16.8. O Cliente declara ter pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas operações, bem como das demais legislações aplicáveis, vedado o uso do Cartão para qualquer atividade ilícita, respondendo por seus atos e omissões relacionados ao Cartão e às operações, bem como pela inobservância de qualquer das condições previstas neste Termo.

 

16.9. O Cliente concorda que não é possível garantir a infalibilidade dos Canais de Atendimento Eletrônico e das informações relativas ao saldo e/ou extrato de movimentação do Cartão, os quais dependem de fatores alheios ao controle da RecyCard e de suas Parceiras Operacionais, podendo estar temporariamente indisponíveis, imprecisos e/ou desatualizados.

 

16.10. Operações com o Cartão fora do Brasil podem estar sujeitas à tributação e encargos adicionais, que serão descontados do saldo do Cartão.

 

16.11. O presente termo entra em vigor na data de sua aceitação e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser denunciado pela RecyCard, sem qualquer ônus, mediante notificação prévia.

 

Para mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento no verso de seu cartão: [ 4007-2767 e 0800-006-922].

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Este documento encontra-se registrado no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos sob o nº 1381334.

Bem-vindo ao Canal Eletrônico da RecyCard (¨Canais Eletrônicos¨)

Estes termos e condições, bem como quaisquer políticas ou documentos de natureza legal aqui indicados (conjuntamente denominados de “Termos”), estabelecem os termos e as condições de acesso e uso dos Canais Eletrônicos RecyCard (“Canais Eletrônicos”), compostos (i) do Site recycard.com.br (“Site”) e (ii) do Aplicativo Móvel RecyCard (“Aplicativo”), de propriedade da e/ou operado pela RecyCard Administradora de Cartões S.A. (“RecyCard”). A RecyCard é referida nestes Termos como “RecyCard/nós/nos”.

O acesso ao Aplicativo e ao Site, e pelas lojas da Google Play e Apple Store, nos quais o usuário poderá efetuar o download do aplicativo diretamente no seu Equipamento (PC, telefone móvel e tablet), e, em seguida, cadastrar uma senha eletrônica de acesso aos Canais Eletrônicos formada por seis dígitos numéricos, vindo a aceitar estes Termos.

O acesso e o uso dos Canais Eletrônicos, assim como as regras de utilização, alcance e limites, inclusive de responsabilidades, são regulados por estes Termos, motivo porque é totalmente indispensável que, antes de usar os Canais Eletrônicos, você leia atentamente estes Termos, porquanto, uma vez realizado e cumprido o previsto em 3 adiante, você estará sujeito às demais regras adiante expostas. Assim, caso você tenha quaisquer dúvidas quanto aos Canais Eletrônicos, ou não concorde acerca de qualquer destas regras, cesse imediatamente o acesso ao Site e/ou não realize o download do Aplicativo, e entre em contato com a nossa Central de Relacionamento:

  1. Os Canais Eletrônicos foram desenvolvidos pela RecyCard, especialmente para que (i) alguém interessado em tornar-se cliente da RecyCard, ou (ii) alguém que já disponha, na condição de titular, de um dos cartões pré-pagos que tenham a marca RecyCard, possa ter acesso as ferramentas eletrônicas RecyCard. Para os fins destes Termos consideram-se: Cliente, como aquele que sem ter qualquer relacionamento anterior com a RecyCard ou com algum Gestor RecyCard, objetiva tornar-se Titular; e Titular, como aquele já tem relacionamento anterior com a RecyCard, por possuir um dos cartões pré-pagos com a marca RecyCard; e (iii) Usuário, como é mencionado indistintamente o Cliente e o Titular.

 

  1. Quando você acessa os Canais Eletrônicos, você se torna responsável por todo e qualquer uso dos Canais Eletrônicos, seja qual for a conta ou o provedor de internet que venha a utilizar para esse fim. Você também concorda em sempre oferecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.

 

  • É da sua exclusiva responsabilidade obter e manter em regular funcionamento todos os Equipamentos, serviços e softwares necessários para acessar e usar os Canais Eletrônicos, assim como arcar com todos os custos a ele relacionados.

 

  • Também é da sua responsabilidade manter a confidencialidade da(s) sua(s) senha(s). Se você acreditar ou meramente supor que sua(s) senha(s) ou outras informações de segurança dos Canais Eletrônicos tenham sido expostas de qualquer forma, você deve nos comunicar imediatamente.

 

  1. Os Canais Eletrônicos, conforme e onde instalados (PC, telefone móvel e tablet), são plataformas tecnológicas, que funcionam de modo totalmente automatizado, por meio de conexão via Internet (Wi-Fi, 3G e Edge), permitindo ao:

– Cliente cadastrar-se com o objetivo de vir a tornar-se um Titular; e

– Titular ter acesso aos serviços relacionados no item 6 adiante.

  1. A RecyCard informa que, por não ser provedora de qualquer serviço de conexão, está isenta de todo e qualquer problema que o Usuário possa ter no momento em que utilizar redes Wi-Fi desprotegidas, redes 3G, Edge e Bluetooth compartilhado por terceiros quaisquer, como também das consequências advindas de tal utilização.

4.1. A RecyCard, por outro lado, deixa claro e adverte o Usuário que as funcionalidades de conectividade sem fio (Wi-Fi, Bluetooth, 3G e Edge) uma vez ativadas, e enquanto assim permanecerem, poderão tornar o seu Equipamento (PC, telefone móvel ou tablet) mais suscetível a ataques de hackers, invasão de vírus, envio de vírus e demais, sendo assim totalmente recomendável manter estas funcionalidades desabilitadas, quando não necessárias;

  1. A RecyCard se isenta de qualquer indisponibilidade dos Canais Eletrônicos, oriundo do comprometimento dos serviços de terceiros.

 

 

 

  1. Os serviços disponibilizados pelos Canais Eletrônicos são:

 

  • Bloqueio/desbloqueio de cartão;
  • Alteração da senha do cartão;
  • Alteração da senha eletrônica;
  • Consulta de extrato de utilização do cartão;
  • Consulta de comprovantes de transações;
  • Pagamento de contas;
  • Transferências bancárias;
  • Transferências entre cartões RecyCard;
  • Consulta de saldo disponível do cartão;
  • Recarga de Celular
  • Contato através do Fale Conosco
  • Consulta a Termos de Uso e Política de Privacidade
  • Edição de dados do usuário como e-mail e telefone

 

6.1. Caso não haja interesse no acesso aos serviços, recomendamos que não seja feito o download e uso doAplicativo.

  1. A RecyCard não solicita informações dos Usuários por SMS ou e-mails, sendo de responsabilidade do Usuário qualquer informação que venha a transmitir por SMS ou e-mail.
  2. A RecyCard poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas ou recebidas, quando de uma ação de cadastramento, seja de modo direto se promovida pelo Cliente, seja de modo indireto, se promovida por um Gestor.

8.1. Caso identificada qualquer irregularidade ou inconformidade nos dados prestados ou recebidos, a RecyCard poderá suspender imediatamente os serviços prestados àquele Usuário, até que o respectivo cadastro seja devidamente corrigido pelo Usuário e aceito pela RecyCard.

  1. O Usuário está ciente e de acordo que a RecyCard poderá utilizar de informações anônimas de uso dos seus Canais Eletrônicos para fins de pesquisas e outros que se fizerem necessários.
  2. O Usuário compromete-se a:

(a) não transmitir mensagens ofensivas, contra a ordem e bons costumes, obscenas, difamatórios ou que motivem a prática de crimes, discriminações e o preconceito de raça, cor ou religião, inclusive ao utilizar o suporte da Central de Atendimento; e

(b) não transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que possam prejudicar os programas dos Canais Eletrônicos; e

(c) não omitir IPs e endereço de e-mails na tentativa de ocultar sua identidade ou de outrem, acabando assim por responsabilizar terceiros e esquivando-se da identidade real que deve ser mantida para com a RecyCard;

(d) copiar, modificar, transferir, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer dos elementos que compõem ou fazem parte dos Canais Eletrônicos, ciente, ainda, que não é permitida a busca de códigos fontes ou protocolos utilizados para desenvolvimento e manutenção dos mesmos.

 

  1. A senha eletrônica de acesso aos Canais Eletrônicos é totalmente sigilosa, uma vez criada por você, sendo assim de uso estritamente pessoal e intransferível. É totalmente recomendável que você a guarde de memória. Não sendo possível para você, ela. A senha eletrônica deverá ser mantida em local seguro, e não deve ser divulgada a terceiros. Caso tenha motivos para crer que terceiros tiveram acesso à sua senha, o Usuário deverá imediatamente modificá-la pelos Canais Eletrônicos. O Usuário é único e exclusivo responsável por danos e prejuízos que venha a sofrer ou mesmo causar, decorrentes da utilização incorreta ou indevida da sua senha, bem como da segurança do seu Equipamento.

11.1. No caso de esquecimento da senha, você deverá cadastrar uma nova senha por meio dos Canais Eletrônicos.

  1. No caso de 3 tentativas consecutivas de digitação incorreta da senha, a mesma será bloqueada. Para desbloqueá-la, será necessário fazê-lo pelos Canais Eletrônicos.

12.1. Caso a senha eletrônica esteja bloqueada, a senha do cartão, e a sua utilização, não serão comprometidas, pois as duas senhas são independentes e não possuem vínculo entre sí.

  1. Para qualquer alteração de dado cadastral, será necessário entrar em contato com a Central de Atendimento ou de forma eletrônica quando disponível, para que a atualização seja realizada.
  2. Todos os logotipos, outras marcas e gráficos da RecyCard usados em conexão com os Canais Eletrônicos e serviços disponibilizados são marcas registradas. Por ter acesso aos Canais Eletrônicos o Usuário não recebe qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas acima mencionadas e qualquer uso de tais marcas.
  3. Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Relacionamento.

4007-2767 (Capitais e regiões metropolitanas)

(21) 0800-006-9222 (Demais regiões)

  1. A RecyCard poderá modificar seus Termos a qualquer tempo, por qualquer razão e sem comunicação prévia, incluindo a extinção do serviço ou parte dos serviços, devendo o Usuário consultar periodicamente o Site www.recycard.com.br para consultar a versão mais atualizada.

 

POLÍTICA DE USO DE DADOS PESSOAIS

A RecyCard leva sua privacidade muito a sério. Por isso, o uso das suas Informações Pessoais está sujeito às regras seguintes:

 

  1. Informações Pessoais. São aquelas, a seu respeito, que você, como Cliente, fornece à RecyCard, quando do preenchimento da ficha cadastral no campo próprio, ou aquelas que a RecyCard, a seu respeito, venha a ter acesso, quando se torna um Titular por indicação de um Gestor.

 

  • Independente da fonte, para a RecyCard elas são fornecidas, e como tal aceitas, de modo consciente e voluntário, sem que por parte da RecyCard haja qualquer compromisso de aceitação da sua adesão à condição de Titular;

 

  • Destinam-se, unicamente, à verificação do atendimento das condições particulares adotadas pela RecyCard para que você possa ser aceito como um Titular;

 

  • A RecyCard confia que as suas Informações Pessoais são verdadeiras e atuais, e, bem assim, passíveis de (i) comprovação, mediante apresentação de documentos a serem encaminhados por você, quando solicitado, e/ou (ii) confirmação, mediante consulta a quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, positivos ou negativos, livremente escolhidos pela RecyCard, e/ou a quaisquer terceiros que a RecyCard considere ter condições de saber e confirmar qualquer das Informações Pessoais.

 

  • Para os fins previstos, é da essência destes Termos que ao aceitá-los você está concedendo à RecyCard uma autorização irretratável para fazer as consultas ali referidas, podendo, para tanto, e no limite do necessário e acaso exigido, já usar o seu nome e demais dados pessoais, como CPF, telefone, endereço eletrônico e endereço físico, que estão informados na ficha cadastral.

 

2.    Declaração de Segurança. Infelizmente, a transmissão de quaisquer informações pela internet não é completamente segura. Embora a RecyCard envide seus melhores esforços para proteger suas Informações Pessoais, nós não podemos garantir a segurança dos seus dados que nos forem enviados e qualquer transmissão se dará por sua própria conta e risco.

 

 

Os presentes Termos e tudo quanto relacionado ao uso dos Canais Eletrônicos serão regidos pela lei brasileira, e ambas as partes se submetem, neste ato, à jurisdição não exclusiva dos tribunais nacionais, sem afetar seus direitos como consumidor de onde você se encontra.

 

Este documento encontra-se registrado no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos sob o nº 1381336.

RecyCard Administradora de Cartões S.A.

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 08 / 11 / 2019

Esta Política de Privacidade (“Política”) indica como as suas informações e dados pessoais serão coletados, usados, compartilhados e armazenados em razão do uso dos Serviços relacionados à parceria estratégica. Este documento é parte integrante dos [Termos de Uso], que contêm uma visão geral dos Serviços e, sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política, as definições que são contempladas nos Termos de Uso, aplicam-se a esta Política.

 

A RecyCard Administradora de Cartões S.A., sociedade com sede na Rua Helios Seelinger, n. 155 Sala 301, Barra da Tijuca – Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.373.716/0001-53 (“RecyCard”), e a suas Parceiras Operacionais (os “Provedores dos Serviços”), disponibilizam uma conta de pagamento digital com o intuito de facilitar suas Compras em Estabelecimentos, que permite a realização de Saques, Transferência entre Contas, Pagamento de Boletos e Contas de Consumo, Recarga de Celular e Recarga de Bilhete Único (conforme definições previstas nos [Termos de Uso]) (os “Serviços”).

 

Quando Você utiliza os Serviços, Você confia seus dados e informações aos Provedores dos Serviços . Estas se comprometem a preservar essa confiança. Por isso, este documento foi elaborado com o intuito de esclarecer quais dados pessoais são coletados dos usuários dos Serviços (“Você”).

 

A ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DEVERÁ SER FEITA QUANDO VOCÊ SE CADASTRAR EM NOSSAS APLICAÇÕES PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO SE DARÁ NO MOMENTO EM QUE VOCÊ, DE FORMA AFIRMATIVA, CONCORDAR COM O USO DOS SEUS DADOS PARA CADA UMA DAS FINALIDADES POR AQUI DESCRITAS. ISSO INDICARÁ QUE VOCÊ ESTÁ CIENTE E EM TOTAL ACORDO COM A FORMA COMO AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTA POLÍTICA, POR FAVOR, NÃO A ACEITE E NÃO CONTINUE O SEU PROCEDIMENTO DE CADASTRO. TODAVIA, CASO ISSO ACONTEÇA, POR FAVOR, EXPLIQUE O MOTIVO DE DISCORDÂNCIA ATRAVÉS DOS CANAIS INDICADOS AO FINAL DESTA POLÍTICA PARA QUE POSSAMOS MELHORAR OS SERVIÇOS.

 

Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos dados, justamente para que Você possa ler e entender a forma como utilizamos os seus dados para lhe oferecer uma experiência segura e confortável durante o uso dos Serviços.

 

Dividimos esta Política da seguinte forma, para facilitar a sua compreensão:

 

  1. Que tipos de dados os Provedores dos Serviços coletam?
  2. Com quem os seus dados são compartilhados?
  3. Transferência internacional de dados
  4. Quais são os direitos dos titulares de dados?
  5. Por quanto tempo os dados serão armazenados?
  6. Como funciona a Segurança da Informação?
  7. Como falar com a RecyCard?
  8. Mudanças na Política

 

  1. QUE TIPOS DE DADOS OS PROVEDORES DOS SERVIÇOS COLETAM?

 

Em geral, os dados pessoais que Você fornece são usados para que Você possa usufruir dos Serviços, bem como para aprimorá-los. Os seus dados pessoais são utilizados de acordo com as formas apresentadas na tabela abaixo, com suas respectivas bases legais, que autorizam o seu uso:

 

Dados Pessoais Finalidades Base Legal
CPF/CNPJ, nome completo, data de nascimento, endereço, e-mail, nome da mãe, número de telefone  

·         Verificar a sua identidade;

·         Cadastro nos Serviços;

·         Análise de crédito;

·         Identificar e prevenir eventuais situações de fraude;

·         Identificar e prevenir eventuais ameaças de segurança;

Obrigação Legal  e Consentimento
 

IP, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o seu dispositivo de acesso e cookies.

 

·         Coleta automatizada por meio do site ou aplicativos para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança;

·         Melhoria continua dos serviços;

 

Obrigação Legal e Legítimo Interesse
Perfil e comportamento de compra, volume e número de transações em Estabelecimentos e por meio de Aplicações ·         Análise comportamental/transacional para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança;

·         Análise de crédito;

Obrigação Legal e Legítimo Interesse
Dados gerais de navegabilidade, utilização das Aplicações, funis de eventos. ·         Analytics – reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos Serviços, a fim de gerar dados estatísticos que possibilitem melhor compreensão de como é o acesso dos usuários às Aplicações Consentimento e Legítimo Interesse

 

  1. COM QUEM SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS?

 

Por ser um Serviço que envolve operações de pagamento, os Provedores dos Serviços podem atuar em conjunto com outras empresas em diversas atividades, inclusive para avaliação de capacidade financeira, oferecimento de produtos, como verificação de credit score e acompanhamento de situação do CPF. Desta forma, os Provedores dos Serviços  reservam-se no direito de compartilhar suas informações, incluindo dados pessoais relativos a situação financeira, sempre que for possível, de forma pseudoanonimizada, visando preservar ao máximo a sua privacidade.

 

Os Provedores dos Serviços não licenciam, vendem ou transferem seus dados pessoais para ninguém, exceto para as modalidades de empresas elencadas abaixo.

 

BUREAU DE CRÉDITO: Os Provedores dos Serviços irão compartilhar seus dados pessoais, quando Você consentir com a adesão ao Serviço, com empresas que realizam a análise de seu perfil pessoal com relação à risco de concessão de crédito, a fim de dar maior segurança às operações e evitar eventuais fraudes. Caso Você tenha consentido e não deseja mais ter esse serviço em sua conta, Você pode retirar o seu consentimento entrando em contato através do e-mail [contato@recycard.com.br].

 

ANALYTICS: Os dados armazenados pelos Provedores dos Serviços podem vir a ser utilizados para fins de reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos Serviços, a fim de gerar dados estatísticos (analytics), que possibilitem compreender melhor como é o acesso dos usuários às Aplicações. É considerado importante porque, dessa forma, será possível melhorar a prestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos interesses dos usuários. Importante: Estes dados são pseudomizáveis e não geram a identificação, nem tornam identificáveis os titulares dos dados pessoais.

 

VISA: Seus dados pessoais, incluindo o número do seu Cartão, podem ser
compartilhados com a Visa para que haja sua integração (e de seus adicionais,
quando indicados) às plataformas promocionais da Visa, a fim de que Você
tenha acesso (e seus adicionais, quando indicados) a descontos, ofertas e
promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Recomendamos a
leitura dos Termos de Uso e dos Avisos de Privacidade da plataforma
disponíveis em www.vaidevisa.com.br. Caso Você não tenha interesse em
participar da plataforma promocional, você poderá acessá-la e solicitar sua
exclusão, ou, se preferir, acionar um dos canais de comunicação da Visa e
requerer sua exclusão.

 

PARA RESGUARDAR E PROTEGER OS DIREITOS DOS PROVEDORES DOS SERVIÇOS: SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS APLICÁVEIS, AOS PROVEDORES DOS SERVIÇOS SE RESERVAM DO DIREITO DE ACESSAR, LER, PRESERVAR E DIVULGAR QUAISQUER DADOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL OU UMA ORDEM JUDICIAL OU EMANADA DE AUTORIDADES COMPETENTES; FAZER CUMPRIR OU APLICAR O TERMOS DE USO E OUTROS ACORDOS FIRMADOS COM VOCÊ; OU PROTEGER OS DIREITOS, PROPRIEDADE OU SEGURANÇA DOS PROVEDORES DOS SERVIÇOS, E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, COLABORADORES OU USUÁRIOS.

 

 

  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Os Provedores dos Serviços podem transferir dados pessoais coletados no Brasil para os EUA. Essa transferência ocorrerá quando a empresa responsável pela hospedagem de suas informações estiver localizada em território americano. No entanto, antes de transferir seus dados para outro país, será garantido que o país proporciona o grau de proteção de dados pessoais exigido nesta Política de Privacidade, ou que os Provedores dos Serviços garantirão a observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios, direitos do titular e proteção de dados pessoais expostos nesta Política de Privacidade, em consonância com a Lei nº 13.709/18. A garantia dessa proteção de seus dados será inclusive sujeita à validação pelo Poder Público brasileiro.

Os Provedores dos Serviços possuem sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os Serviços ou fornecer dados pessoais para os Provedores dos Serviços, Você concorda com o processamento e a transferência de tais dados para o Brasil e para o EUA, se for o caso, observadas as condições expostas no parágrafo acima.

 

  1. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?

 

Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados para os Provedores dos Serviços, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para se cadastrar nos Serviços ou usar alguns dos recursos e produtos oferecidos a Você. Independente disso, Você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Além dos Provedores dos Serviços se preocuparem com a segurança desses dados, também se preocupam com que Você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.

 

Dessa forma, abaixo estão resumidos todos os direitos que Você tem sob as leis setoriais brasileiras relativas a proteção de dados, os quais são:

 

  1. Direito de acesso;
  2. Direito de retificação;
  • Direito de exclusão ou cancelamento;
  1. Direito de objeção ou oposição a um processamento;
  2. Direito de restringir o processamento;
  3. Direito à explicação da decisão automatizada tomada com base em seus dados;
  • Direito a portabilidade de dados;
  • Direito de retirar o seu consentimento;
  1. Direito de anonimização ou bloqueio de seus dados;
  2. Direito de não fornecer consentimento;
  3. Direito de Peticionar perante o Poder Público e exercer seus Direitos e Interesses em Juízo

 

Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:

 

  • Requisição de acesso aos seus dados pessoais. Este direito permite que Você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que os Provedores dos Serviços possuem sobre Você.

 

  • Requisição de retificação dos seus dados pessoais. Este direito permite que Você a qualquer momento possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso Você identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que Você fornece. Você pode retificar alguns dos seus dados pessoais entrando em contato com a RecyCard através do e-mail contato@recycard.com.br.

 

  • Requisição de exclusão ou cancelamento dos seus dados pessoais. Este direito permite que Você possa solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados nas bases de dados dos Provedores dos Serviços. Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando Você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos dos Provedores dos Serviços. Para alterar suas informações pessoais ou excluí-las do banco de dados dos Provedores dos Serviços, basta enviar um e-mail para contato@recycard.com.br.

 

  • Requisição de anonimização ou bloqueio dos seus dados pessoais. Caso Você entenda que os Provedores dos Serviços estão solicitando dados excessivos ou desnecessários para as finalidades apontadas nesta Política de Privacidade, ou que estão tratando tais dados em desconformidade com a proteção prevista nesta Política de Privacidade, de forma que estariam violando as proteções previstas na Lei nº 13.709/18, Você pode solicitar o bloqueio, anonimização ou eliminação desses dados.

 

  • Direito de objeção a um processamento de dados. Caso Você entenda, com relação aos dados cujo tratamento não se baseia no seu consentimento (mas, sim, em obrigação legal ou legítimo interesse), que os Provedores dos Serviços não estão processando de forma a proteger seus direitos e adimplir com as proteções dispostas nesta Política de Privacidade, de maneira que estariam violando os termos da Lei nº 13.709/18, Você poderá opor-se ao tratamento desses dados. Quando a os Provedores dos Serviços estiverem processando Seus dados com base no legítimo interesse (ou de terceiros) e houver algo sobre sua situação específica que faça com que Você deseje se opor ao processamento nesse campo, conforme julgar que isso causa impacto aos seus direitos e liberdades fundamentais, Você também terá o direito de contestar sobre como estamos processando seus dados pessoais, para fins de marketing direto, por exemplo. Em alguns casos, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para processar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, já que nesses casos podem ser essenciais para o fornecimento do produto e/ou serviço.

 

  • Restringir o processamento dos seus dados pessoais. Este direito permite que Você peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se Você quiser que os Provedores dos Serviços estabeleçam a precisão dos dados; (b) quando Você precisar que os dados sejam mantidos mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) Você se opôs ao uso de seus dados, mas precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.

 

  • Solicitar esclarecimentos sobre decisões automatizadas tomada com base nos dados coletados. Forneceremos a Você a possibilidade de questionar uma decisão tomada automaticamente pelos sistemas dos Provedores dos Serviços, com base em seus dados. Por exemplo, caso o seu cadastro para utilização dos Serviços seja negado, com base em ‘risco de crédito’, Você pode solicitar a revisão manual dessa decisão por um dos profissionais da RecyCard.

 

  • Solicitar a transferência de seus dados pessoais para Você ou para terceiros. Forneceremos a Você, ou a terceiros que Você escolher, seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável. Observe que esse direito se aplica somente às informações automatizadas que Você forneceu inicialmente para o uso dos Provedores dos Serviços ou onde são usadas as informações para celebrar um contrato com Você.

 

  • Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado antes de Você retirar o seu consentimento. Se Você retirar o seu consentimento, talvez não possam mais ser fornecidos determinados produtos e/ou prestados determinados Serviços. E se for este o caso, os Provedores dos Serviços irá avisá-lo no momento em que isso ocorrer.

 

  • Direito de não fornecer consentimento. Você tem o direito de não fornecer seu consentimento. No entanto, como os dados indicados acima são necessários à prestação dos serviços e/ou produtos prestados, os Provedores dos Serviços não poderão fornecê-los a Você. Caso discorde de parte dos dados solicitados ou de determinada finalidade que os Provedores dos Serviços atribuirão a seus dados, Você tem a alternativa de apresentar objeção ao processamento de dados pessoais de que discordar e/ou requerer o acesso a seus dados.

 

  • Direito de Peticionar perante o Poder Público e Defender seus Direitos e Interesses em Juízo. Caso Você deseje, poderá apresentar petição perante o Poder Público com relação aos seus dados, ou defender seus interesses e direitos em juízo, individual ou coletivamente, nas formas previstas na legislação pertinente referentes à tutela individual e coletiva, devendo, nesse caso, observar os prazos e procedimentos de legislação específica aplicáveis, especialmente os previstos na Lei nº 9.507/97 (Lei do Habeas Data), na Lei nº 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

 

Para apresentar suas manifestações, solicitações e objeções, Você deverá apresentar requerimento expresso, em seu nome ou por meio de seu representante legalmente constituído. Esse requerimento não terá qualquer custo e poderá ser encaminhado aos Provedores dos Serviços para o e-mail indicado na Cláusula 7. Informações e dados que Você solicitar poderão ser fornecidas via correio eletrônico ou sob forma impressa, a seu critério.

 

Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para ajudar os Provedores dos Serviços, a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Os Provedores dos Serviços pode também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. Serão fornecidas confirmações da existência de tratamento de dados e acesso a seus dados imediatamente, em formato simplificado, ou, por meio de declaração detalhada, no prazo de até 15 dias. Para demais comunicações e respostas às suas solicitações, como a portabilidade de seus dados, os Provedores dos Serviços tenta responder a todas as solicitações legítimas dentro de no máximo 30 dias. Ocasionalmente, pode levar mais de 30 dias se sua solicitação for particularmente complexa ou se Você tiver feito várias solicitações. Neste caso, os Provedores dos Serviços irá notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.

 

Caso Você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como Você pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato com a RecyCard através [contato@recycard.com.br].

 

  1. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

 

Os Provedores dos Serviços mantem seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, observado prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos dados, em observância ao disposto no art. 23, VIII da Resolução 4.658/18 do Banco Central do Brasil.

 

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, através dos requisitos legais aplicáveis.

E se Você registrou uma Conta nos Serviços, as informações da sua Conta serão mantidas enquanto Você mantiver essa conta ativa, observado o prazo legal acima mencionado, ou até que a finalidade para o qual os dados foram solicitados seja alcançada. Caso determinados dados deixem de ser necessários para o alcance de determinada finalidade, serão excluídos ou sujeitos à anonimização. Os dados também serão excluídos na hipótese de o Poder Público determinar o término do tratamento.

 

Ainda, se Você solicitar a exclusão dos seus dados e/ou da sua Conta, os Provedores dos Serviços excluirão os seus dados ou os sujeitarão à anonimização, assim que decorrer o prazo legal de 5 (cinco) anos mencionado acima, a menos que a sua manutenção seja determinada com base em obrigações legais, ou requisição de autoridades competentes.

 

  1. COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?

 

Em nossos produtos e serviços aplicamos rígidos controles tecnológicos e procedimentais para garantir a segurança e proteção de todos os dados coletados e armazenados em nosso ambiente.

 

Com a finalidade de garantir a proteção de seus dados pessoais e fornecer um ambiente seguro, adotamos práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos dados e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações, entre outras.

 

No entanto, além das proteções que a os Provedores dos Serviços aplicam, é importante também que Você tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus dados e de nossos produtos e serviços. Caso Você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, é essencial que entre em contato com os Provedores dos Serviços.

 

Em situações onde Você utilize seus dados pessoais e de cartão para cadastro ou transações em sites ou serviço de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos dados nestes locais é dos provedores de tal serviço.

 

  1. COMO FALAR COM A RECYCARD?

 

Se Você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular destes dados, ou, ainda, se Você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, Você pode entrar em contato nos seguintes endereços de contato:

 

E-mail: contato@recycard.com.br

Telefone: 4007-2767

0800-006-9222

 

  1. MUDANÇAS NA POLÍTICA

 

Como estamos sempre buscando melhorar os Serviços, essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que Você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento seu, iremos publicar essa atualização e solicitar um novo consentimento para Você.

 

*Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei n° 13.709 de 2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), é designada como Encarregada Amanda Barata (contato@recycard.com.br).

Este documento encontra-se registrado no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos sob o nº 1123449.